Veja as regras para a restituição do abono pecuniário de férias

O contribuinte que desejar receber o valor de impostos cobrados indevidamente por férias que foram vendidas no período de 2004 a 2007 deverão apresentar uma declaração retificadora para cada ano.

Na declaração retificadora, o contribuinte deverá incluir o valor do imposto pago nas férias vendidas no campo “Rendimentos isentos e não tributáveis“, este mesmo valor deverá ser excluído do campo “Rendimentos Tributáveis“.

O contribuinte deverá apresentra o mesmo modelo apresentado na entrega da declaração original (simplificado ou completo).

A declaração retificadora deverá ser transmitida através do programa Receitanet.

Para mais informações acesse www.receita.fazenda.gov.br.

Clique aqui para ver as normas publicadas no Diário Oficial. 

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