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O Ministério Público Federal pretende garantir judicialmente o direito dos contribuintes deduzirem do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) gastos com Educação como aquisição de livros, informática, idiomas e cursinhos preparatórios para vestibular e concursos, sem limites de valores.
Segundo o Ministério Público, o limite que a Receita Federal estabeleceu é inconstitucional e deverá ser abolido, visto que os gastos com educação não podem ser vistos como sinais de riqueza e sim um direito à educação.
é um desrepeito com o cidadão que paga os estudos de seus filhos em uma unversidade e, ao declarar seus impostos ver teto em deduções com educação . onde fica o seus direitos consticionais de saude e educação?
Parabéns Ministério Publico Federal. Nós brasileiros temos hoje no Judiciário os verdadeiros representantes do Povo e de seus direitos.
Quanto aos nossos governantes, eleitos por voto direto, tratam o brasileiro desta forma:
“Ilegalidade da incidência do Imposto de Renda retido na fonte sobre verbas recisórias de caráter indenizatório
Inconstitucionalidade do Imposto de Renda (IR) sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR)
Ilegalidade do lançamento arbitrado com base (apenas) em extratos e depósitos bancários.
Ilegalidade no atraso da restituição de Imposto de Renda.”
Gostaríamos que garantissem esses direitos também.
Educação e Saúde é possível para todos: resta recursos. E o Imposto de Renda faz parte disso.
O leão de dentes afiados para a população em geral, acha pouco esta trabalhar até o dia 27 de maio de cada ano somente para pagar os inúmeros impostos que o Brasil detém. Impostos estes que são desviados para fins espúrios,como corrupção, superfaturamento, nepotismo e principalmente para pagar altos juros aos estrangeiros que inundam o país com seus dólares, somente para enriquecerem-se às custas dos brasileiros.
Órgãos como o Ministério Público…TCU…Polícia Federal…Pessoas como Marina Silva…Heloísa Helena…Flávio Arns, dentre outros, merecem a nossa contemplação !
Ainda bem que alguém está acordado . Congratulações ao ministério público pela inicativa quanto à inconstitucionalidade dos valores estipulados para dedução com instrução por depente no valor de 830,00 muito inferior que o ano anterior. No ano de 2009 tive um gasto de 930,00 reais mês com duas filhas num total de R$ 11.160 só com mensalidade e só pude deduzir 5.080 pelas duas.
Isso é muito importante para podermos educar melhor nossos filhos, reduzindo um pouco os custos no orçamento e não apenas ficarmos limitados a esta dedução que vigora; mas quando isso será verdade, quando realmente poderemos deduzir estes gastos
Finalmente acordaram! Só espero que essa ação surta efeito, e logo!
Muita coisa no Brasil ainda precisa de mudanças! Principalmente na forma forma de tratamento da União atraves da RFB-Receita Federal do Brasil, tratar os contribuintes como cidadão de bem e que não tem outra opção quando na “fonte” faz um verdadeiro confisco, aplicando uma taxa abusiva em seus contra-cheques dos impostos como IRRF além é claro da Previdencia. Apos esses “saques” quando da obrigatoriedade na apresentação da Declaração IR, outros confisco como no caso em tela de não poder deduzir 100% das despesas de educação etc. A forma que a RFB expoe o leão e toda campanha sordida para execrar e intimidar a classe trabalhadora que não tem como escapar e quem na verdade paga o imposto em sua totalidade neste pais, diferenciado de outras categorias que alimentam os “sistemas” da receita federal,sem nenhum cruzamento de dados, das informações para arbitrar o seu próprio teto e com isso simular o seu ´próprio imposto. É uma barbarie! Parabens Senhores e Senhoras do Ministério Público Federal!!!
Concordo com todos aqueles que postaram suas opiniões a respeito do assunto tratado. Nos, trabalhadores, temos os impostos retidos em folha de forma arbitrária e sem nenhuma condição de contestar. Quanto ao governo, que tem responsabilidade constitucional de prover as necessidades de educação e a saúde da população não faz a sua parte e nós diante desta realidade temos que pagar por serviços (educação, saúde e segurança) que é obrigação do estado.
É muito fácil e cômodo para o governo reter na fonte o imposto de renda (faço aqui uma observação que salário não é renda) na fonte e faz vista grossa para a sonegação (que não é pequena) . É muito fácil cobrar sobre o assalariado, desconto em folha, e sobre aqueles que sonegam, o governo não vai atrás, faz vista grossa, não tem equipes de fiscalização que possa conter aqueles que sonegam. A sonegação em países desenvolvidos da cadeia sem ao menos dá o direito de responder em juízo, o sonegador vai preso imediatamente e só terá o direito a liberdade se os auditores federais em suas investigações, constatarem a legalidade do fato ocorrido.
A carga tributária é enorme, escorchante, poucos pagam e muitos sonegam.
A minha idéia para uma justiça fiscal e a de que todos de alguma forma pagassem baseados em sua renda como por exemplo: As oficinas, as borracharias, os bares, bodegas, restaurantes, são de beleza e outros profissionais, estabelecidos ou não, que tenham uma porta aberta para venda ou prestação de serviços possam pagar um valor mesmo que seja mínimo e só assim, haveria justiça tributária. Não é difícil gerar tal cobrança, é só colocar auditores na rua e cadastrar todo esse pessoal e empresas. Num país que arrecada bilhões em impostos se acomoda com esta situação, poderia arrecadar mais se combatesse a sonegação que representa mais de 50% dos valores arrecadados e assim, poderia diminuir a carga fiscal sobre o assalariado e sobre as empresas que contribuem de forma legal.
Alguém sabe como está o andamento dessa questão, que começou em 2009?
Prezados,
Perdoem-me minha ignorância, pois não sou economista, contador nem pertenço a qualquer profissão da área econômica. Sou apenas um trabalhador brasileiro, pagador de impostos e gostaria de uma resposta para uma dúvida que me perssegue desde que comecei a declarar imposto de renda:
1º ponto:
Já que pago alguns (vários) impostos para que o governo do meu país me ofereça, gratuitamente, uma educação de qualidade para meus dependentes e eu, sem sucesso, esse mesmo governo me da o direito de restituição parcial dos meus gastos com colégios e cursos particulares.
2º ponto:
Já que pago alguns (vários) impostos para que o governo do meu país me ofereça, gratuitamente, um sistema de saúde de qualidade para meus dependentes e eu, sem sucesso, esse mesmo governo me da o direito de restituição parcial dos meus gastos com planaos de saúde particulares.
Pergunta:
Já que pago os mesmos vários impostos para ter um seviço de segurança pública ineficaz, porque o governo não pode me restituir os gastos com seguro de carro, seguro de vida, seguro residencial, etc…????
Poderíamos levantar essa lebre e “forçar” nossos representantes do governo a aprovar alguma lei ou portaria (ou qualquer nome que queiram dar) para uma nova dedução…
Oque acha????