Microempresários MEI não precisam mais emitir nota fiscal

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A partir de agora, os trabalhadores que estão inscritos no programa do Microempreendedor Individual (MEI) não necessitam mais emitir nota fiscal de prestação de serviços para pessoas físicas. A decisão foi divulgada hoje pela Secretaria da Fazenda e visa facilitar e estimular o crescimento das atividades desses contribuintes.

O comunicado também isenta o trabalhador de emitir nota em todas as vendas de produtos que realizar para empresas que possuam o CNPJ e contribuam com o ICMS, tornando obrigatória para este a emissão de nota fiscal de compra.

Os trabalhadores que atuam por conta própria e desejam realizar sua inscrição no MEI precisam comprovar um faturamento mensal de, no máximo, R$ 3 mil, ou o montante anual de R$ 36 mil. Para efetuar seu cadastro, há uma taxa mensal de até R$ 57,15 referente a todos os impostos municipais, estaduais e federais.


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Comentários

  1. Andre Rocha escreveu:

    Tenho uma grande Duvida, trabalho com teatro, sou um tecnico (camareiro) e sempre trabalhei nesta profissão, a cerca de 4 anos, com muitas produtoras, como forma de contrato, esta semana fui chamado a participar de um espetaculo infantil que esta por estréiar aqui em São Paulo, enfim, encurtando o assunto…. me solicitaram uma nota fiscal, para que eu possa estar recebendo pelos meus serviços prestados no espetaculo, ou seja, sou um prestador de serviços…mas como sou pessoa fisica e não juridica, como posso conseguir esta nota….a duvida é posso estar passado uma nota de RPA?
    E a minha outra duvida é me escrevi no programa do MEI….mas não daqui de São Paulo, mas sim de Laranjal Paulista onde estava de ferias por 15 dias…uma pequena cidade do interior de São Paulo…fui em um escritorio de contabilidade da pequena cidade e entrei com a papelada, e quero saber se demora mto pra sair este aval…com o numero do CNPJ, pq preciso para ontem pra poder estar fechando o contrato.
    Aguardo ancioso a resposta, desde já mto obrigado.

  2. José Luiz Batirola escreveu:

    Tenho um microempresa sem movimento a mais de 10 anos, posso enquadra-la no MEI?
    Posso comprar produtos de empresas varegistas para revendo-los?
    É possível fazer importação via correio para revender?

  3. Denise Toledo escreveu:

    Boa tarde,

    Gostaria de saber qual a vantagem para o comprador que emite nota de compra no caso do seu fornecedor ser MEI?

  4. Rick Becker escreveu:

    Boa noite, como diria Jack, vamos por partes:

    Jose Luiz.
    Não sou contador, porém, abri a minha empresa como MEI e curso Marketing em uma faculdade aqui em Curitiba. Quando resolvi abrir uma MEI, NENHUM contador queria pegar minha documentação. Resolvi fazer sozinho e depois de 3 meses de informações (inclusive com contadores da faculdade) consegui abrir a MEI e estou (posso dizer assim) sabendo mais que qualquer contador… rsrs.. não é prepotência. É a realidade e experiência. No seu caso VOCê NÃO PODE migrar para o MEI. É necessário dar baixa na sua empresa, e depois cadastrar-se no programa MEI. Isto porque no ato da geração da sua nova empresa (MEI) vocÊ não poderá ser sócio ou proprietário de outra empresa, nem ter sócios como MEI. Portanto, por tratar-se de sistema unificado, seu cadastro certamente não será aprovado pela JC. Ainda, você pode comprar produtos para revender, desde que seu cadastro seja aceito para Microempreendedor Individual (sugiro a voce que dê uma olhada no site http://www.portaldoempreendedor.com.br e no http://www.cnae.ibge.gov.br) para saber sobre se o seu ramo de atividade se enquadra no MEI.

    Andre Rocha.
    Você deve estar no domicilio de atividade para se registrar no MEI. Será emitido Alvará no endereço que você cadastrar (que deverá ser o mesmo do exercício das atividades), portanto, se voce estiver em outra cidade, certamente seu Alvará não será emitido e o sistema não irá gerar sua CNPJ, nem o Cadastro no MEI. Quanto a prazos, o CNPJ, documentação para a Junta Comercial e Alvará (provisório pois o definitivo depende de cada prefeitura) saem NA MESMA HORA, ou seja, cadastrou, saiu a documentação, depois é só entregar nos orgãos corres´pondentes (prefeitura, JC, etc).

    Denise
    A vantagem para a empresa gerar uma nota fiscal de compra para o MEI que vende produtos próprios (IPI) ou de terceiros (ICMS) é que esta nota (de compra) não gera a obrigação do pagamento de novos impostos ou tributos para a empresa que esta comprando produtos seus. É um tanto quanto complicado pois trata-se de créditos de ICMS ou IPI neste caso (um caso contábil mais complexo) mas a síntese é esta, ou seja, benefício para a empresa que está adquirindo produtos seus. (única e exclusivamente para MEI).

    Espero ter auxiliado a todos. Qualquer dúvida, me escrevam designerctba@gmail.com

    Abraços a todos e sucesso sempre!!!

  5. Ana Estela Santos de Oliveira escreveu:

    Gostaria de saber o que devo fazer se meu cliente exigir nota fiscal sendo ele pessoa jurídica, como adquirir esta nota fiscal.
    Aguardo retorno.
    Obrigada.
    Estela

  6. Eliana Melo escreveu:

    @Denise Toledo
    Denise

    Trabalhei como assalariado por seis meses no ano passado,aós sair so emprego abri uma MEI, fiz aminha declaração anual do Mei, agora no Imposto de Renda como devo fazer ? pessoa física?,juridica? onde declaro estes rendimentos. Obrigada

  7. Gostaria de saber o que devo fazer se meu cliente exigir nota fiscal sendo ele pessoa jurídica, como adquirir esta nota fiscal.
    Aguardo retorno.
    Obrigada.
    Estela

  8. Joelma leite escreveu:

    Ola,gostaria de uma resposta,me inscrevi no mei como prestadora de serviços,por motivos obvios,alguns de meus clientes que sao pessoas juridicas,exigem nota fiscal,bem no sebrae quando abri,me informou que as notas eu pegaria na prefeitura,entao fui a prefeitura de minha cidade,mas eles se recusam a me dar a nota,dizendo que o mei ainda nao foi regularizado.E que eles nao estao autorizados a emitir nota para o mei,entao qual a vantagem de me tornar juridica,se nao posso emitir nota a meus clientes.Meus clientes se recusam a pagar sem nota.o que devo fazer?Infelizmente nao tenho condiçoes de abri um simples nacional,enato como tarbalhar assim.me ajudem!Ou entao vou dar baixa,pois pra mim o mei nao serviu!obrigado

  9. renato da cunha santos escreveu:

    se eu me escrever no mei posso emitir nota fiscal de sericos para recerber servicos prestados a outra empresa.

  10. Alexandre Alves escreveu:

    Um olá para todos,
    Caro amigo Rick Becker, se possível poderia me ajudar com seus conhecimentos? eu sou MEI desde fevereiro de 2010, fiz todo o procedimento junto a SECRETARIA DA FAZENDA, ja adquiri o meu alvará e minha inscrição municipal, eu presto serviços em algumas empresas, porem, elas nunca me pediram nota fiscal, eu apenas assinava umas “notas” pelo meu serviço, porem, depois que as empresas daqui do Rio de Janeiro passaram a emitir a NF-e, eles estão agora me pedindo nota fiscal pelos meus serviços, daí eu fui numa grafica de um amigo para fazer a nota, e ele me disse que seria necessário que eu fosse na Prefeitura do Rio de Janeiro e pedir uma autorização para emissão de nota fiscal. como eu faço isso? em qual repartição devo ir na prefeitura?

    Desde já te agradeço!

    atenciosamente,

    Alexandre

  11. Sou secretária em uma empresa de prótese odontológica, e emito notas fiscais de prestação de seviços. Nossa contadora me falou que eu tinha que emitir as notas fiscais com valor superior ao meu livro caixa mensal. Eu não entendi muito bem, pois por exemplo as notas fiscais de produtos que nós compramos + os pagamentos dos dentistas funcionários… se eu for emitir nota fiscal p/ tudo isso aquele boleto que vem p/ pagar todo mes DAS(Documento de arrecadação do simples)vem muito caro, por exemplo se meu livro caixa da em torno de 10.564,24 + nota fiscal p/ dentista que da uns 3.000,00 = 13.564,24. eu teria que pagar a das de + ou – 1.564,00 isso todo mês. Não tem alguma forma de diminuir esse custo??

  12. jaelson santos escreveu:

    olá, acabei de mim cadastrar no MEI, pois compro produto de outro pais, e revendo porta a porta, se eu compra material importado com o MEU CNPJ que abri , o imposto que vou pagar é o mesmo, mensal de até R$ 57,15 referente a todos os impostos municipais, estaduais e federais.

  13. olá.. sou cabelereira e tenho vontade de montar meu proprio salão, posso me enquadrar em abrir uma empresa mei?
    Posso tambem fazer venda de produtos de beleza?

  14. Olá, gostaria de saber se o MEI é obrigado a aderir a nota fiscal paulista. Pois há clientes que exigem o CPF da nota, mas para pessoa física o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal. E o ICMS recolhido é o valor único. Como proceder? Devemos colocar algum informativo no estabelecimento? Agradeço desde já.

  15. @José Luiz Batirola
    OLÁ JÁ ESTOU CADRASTADA NO MEI GOSTARIA DE SABER SE PRECISO TER NOTA FISCAL DA MERCADORIA QUE EU COMPRA PARA A LOJA?MESMO PQ TRABALHO COM BIJOTERIAS E É MUITO COMPLICADO.OBRIGADO

  16. Gustavo :
    @Cristina
    A participação no projeto da Nota Fiscal Paulista tornou-se obrigatória para os estabelecimentos comerciais localizados no Estado de São Paulo (independente do regime adotado ser o do Simples Nacional, RPA ou outros), e seguiu o cronograma de implantação estabelecido pela Secretaria da Fazenda conforme a atividade principal do estabelecimento.

  17. @Cristina
    Cristina acesse e veja que sua duvida.

    MEI não é obrigado a NFe

    http://www.jusbrasil.com.br/noticias/1651619/mei-nao-precisa-utilizar-nota-fiscal-eletronica

    espero ter ajudado
    abraços

  18. @Eliana Melo
    O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 68, de 27/10/2009, encaminhada para publicação no DOU.

    A Resolução:

    1.dispensa o empreendedor individual (com receita bruta anual de até R$ 36 mil) da apresentação da DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES). O empreendedor já estava dispensado do Livro de Serviços Prestados e do Livro de Serviços Tomados, bem como de todos os demais livros contábeis e fiscais;
    2.modifica, também para o empreendedor individual, o RELATÓRIO MENSAL DAS RECEITAS BRUTAS – Anexo Único da Resolução CGSN nº 10/2007. Na descrição das receitas deixa de constar o Anexo da LC 123/2006.
    *Esse relatório deve ser preenchido até o dia 20 de cada mês. Tem duas finalidades: 1) apresentação ao fisco quando solicitado; b) auxiliar na preparação da declaração anual.
    3.inclui na Declaração anual do Microempreendedor Individidual – MEI (DASN-MEI) a informação sobre a contratação ou não do empregado permitido pela lei. A DASN-MEI deve ser apresentada até 30 de janeiro de cada ano.
    4.disciplina a apuração dos valores devidos quando houver devoluções no Simples Nacional:

    espero que tenha ajudado

  19. @Alexandre Alves
    #

    Documento Fiscal Municipal:

    *Documento Fiscal Simplificado de Serviços de Microempreendedor Individual – MEI (art. 3º do Decreto 31.184/2009), obrigatório apenas quando serviço prestado para pessoa jurídica;
    *Não é objeto de AIDF(autorização de impressão de documento fiscal), podendo ser impresso em estabelecimento gráfico ou criado em programa editor de texto;
    *Consulte o modelo do documento instituído pela Resolução SMF 2590/2009;
    http://www2.rio.rj.gov.br/smf/pdfs/mei_modelo_ares2590.pdf
    neste caso aqui é do rio, então acesse e veja o modelo
    espero que ajude.
    abraços

  20. Leonardo escreveu:

    Bom dia.

    Tenho uma pequena produção de adubo orgânico de minhocas em minha casa e estou prestes a me inscrever no MEI. Minha dúvida é a seguinte: Que tipo de nota fiscal devo ter para vender meu produto para os clientes que possuam CNPJ fora da minha cidade (frete de caminhão)? Lembrando que a nota fiscal eletronica ainda não foi implantada em nosso município.

    Obrigado

  21. Oi!
    Estou cadastrada no MEI minha unica dúvida e se preciso ter NOTA FISCAL da mercadoria que compro?

  22. Silvestre escreveu:

    Oi Bruna, sempre que for comprar é bom pedir nota fiscal, pois, terá um comprovante de adquirição de seus produtos para revenda, caso haja uma possível investigação sobre sua declaração anual, você terá nota de seus produtos, ainda mais se for revenda, como você pode conseguir vender 60mil de produtos no ano, e nunca teve entrada de produtos. Não mudaria muito o preço dos produtos, só poderia ter o IPI e o ICMS adicionado ao valor de compra, que possivelmente já está pagando, só que sem nota. E para você vender não altera nada, pois, o valor de impostos é fixo, é o que você já paga mensalmente, então é só colocar a margem de seu lucro em cima do valor de compra, é pronto.

  23. Olá, obrigada por tirar nossas dúvidas! :)
    Gostaria de pedir que me explicasse sobre nota fiscal (paulista) e como devo fazer.
    Abri recentemente um cadastro noSEBRAE como EI (empreendedor individual) e por participar de uma feira mês que vem, terei que fazer conta jurídica e ter que emitir nota fiscal para venda simples para pessoa física.
    Tentei ligar várias vezes para a secretaria da fazenda, mas eles não informam nada…
    E os contadores são terríveis… Eles não fornecem nenhuma informação, mesmo sendo cadastrados no sistema do Sebrae junto ao governo que disponibilizam atendimento para o EI. Liguei para vários aqui em Campinas – SP, mas nenhum atende.
    Então, gostaria que me esclarecesse como funciona a nota fiscal, como faço para cadastrar minha empresa nisso e se isso é mesmo necessário, visto que estou começando, trabalho em casa com venda online e só estou nessa burocracia por causa da feira que irei participar.

    Agradeço a atenção.

    Nataly

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