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O Superior Tribunal de Justiça mudou a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª região sobre o imposto de renda deduzido sobre férias indenizadas em rescisão. De acordo com o STJ, a indenização paga pelo empregador em casos de rescisão sem ou com justa causa tem natureza remuneratória e então deve ser tributada.
O STJ ainda alega que o acórdão do TRF-3 representa violação ao Código Tributário Nacional (CTN) e à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois de acordo com os seus autos, incidem o imposto de renda somente sobre as férias proporcionais, descartando da tributação sobre as remunerações indenizadas.
Fonte: Infomoney
Por gentileza , poderiam me ajudar? Sou trabalhadora autonoma .A empresa
que as vezez me contrata desconta o inss na hora do pagamento como solicitar a restituição destes valores?
@Cassia
Amiga. Comunique a empresa de antemao que voce ja contribui sobre o teto, e que nao mais deve tributar. Depois de descontado, acredito que apenas comparecendo ao INSS para reaver.
Olá por favor nos informar se na rescisão desconta-se IRRF, das ferias proporcionais?
grata