STF – quebra de sigilo bancário pela Receita Federal só com autorização judicial

Os ministros do Supremo Tribunal Federal votaram a favor do Recurso Extraordinário 389808, entendendo que a Receita Federal não pode ter acesso a dados bancários sem prévia decisão judicial.

O caso começou no começo da década, quando a Receita Federal solicitou ao Banco Santander informações sobre as movimentações financeiras da empresa GVA Indústria e Comércio Ltda. Após batalha judicial, o caso foi parar no Supremo, onde este órgão chegou até mesmo a cassar liminar de autoria da GVA para não revelar as informações bancárias deste período por não haver decisão judicial neste sentido.

Assim, o STF volta atrás e reconhece que o sigilo bancário, protegido pela Constituição, só pode ser quebrado na Justiça.

Leia a nota no site do STF.

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