Imposto de Renda 2012 – Cuidado com a Declaração de Ações Judiciais

Contribuintes que receberam valores em 2011 devido a determinações judiciais, deverão ter um cuidado redobrado na hora de efetuarem suas declarações de imposto de renda em 2012, pois parte majoritária dos valores embolsados (e em alguns casos o valor total) pode ser considerada como isenta de pagamento.

É importante salientar que, mesmo assim, o contribuinte tem a obrigação de informar o devido recebimento na sua declaração.

O imposto de renda que foi retido, ou mesmo pago, pode ser restituído quando a parcela que lhe originou se encaixar em não tributável.

De acordo com o advogado tributarista Luiz Ricardo de Azeredo Sá (do Villarinho, Sá, Lubisco & Prevedello Advogados), são três os elementos que podem evitar a incidência (apreensão do contribuinte pelo imposto), devido a penalizações judiciais: 1º – As características de cada caso; 2º – o período de tempo a que estas parcelas estão referidas; e 3º – a classe jurídica diversa das parcelas componentes da condenação judicial.

O advogado informa ainda que as parcelas de categoria indenizatória são isentas de tributação. Isso se dá devido à indenização não originar ganhos ao patrimônio do tributário, tratando-se de uma introdução de valores destinados a corrigir um prejuízo no patrimônio do contribuinte.

Os juros de mora (multa ou acréscimo por atraso no pagamento), que visam reparar os danos sofridos pelo credor, são um exemplo de parcela que pode ser eliminada da base de cálculo do Imposto de Renda.

A tributação do imposto de renda não deve ser feita no regime de caixa, mas sim no de competência. Isso significa que para avaliar os limites de faixa de tributação ou isenção, deve-se considerar o tratamento tributário que teria o recebimento, quando formado por parcelas (e não o valor auferido acumuladamente ao fim da ação judicial) nas ocasiões em que as mesmas deveriam ter sido pagas.

Parcelas caracterizadas como o “ganho de capital”, podem abater a alíquota do imposto de renda em um valor considerável, podendo cair, em muitos casos, de 27,5% para 15%.

Assim, a atenção constante e análise detalhada dos valores na hora de declarar o imposto de renda 2012 pode ajudar o contribuinte a obter uma excelente economia, tornando viável até mesmo o recobramento de valores pagos anteriormente ao fisco.

Mas lembre-se: O enquadramento falso ou precipitado como parcela não tributável (em valores que deveriam ser tributáveis), ou a não declaração dos valores embolsados judicialmente (mesmo aqueles desobrigados de tributação), são considerados sonegação e podem gerar uma multa de até 150% sobre o imposto a ser pago.

Por Rachel Bressan

Uma resposta para "Imposto de Renda 2012 – Cuidado com a Declaração de Ações Judiciais"

  1. Manassés Alves da Silva · Editar

    A orientação apresentada pelo advogado tributarista Luiz Ricardo Azeredo Sá, com todo o cuidado de esmiuçar o assunto investigável, apresentou um digno comentário,só que deslembrou que por via e regra da nova rubrica existente “Rendimentos Recebidos Acumuladamente” a partir da Declaração 2011, local destinado a apresentação dos rendimentos apurados em ações judiciais.
    Espero um novo esclarecimento sobre o presente artigo. Cordialmente,

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