Cobrança do ICMS em Compras Feitas pela Internet

A cobrança do ICMS sobre compras feitas pela internet ou por meios não presenciais foi levada ao Supremo Tribunal Federal, porém duas propostas de regularização tramitam no Senado Federal.

O principal objetivo dos dois projetos é julgar a legalização ou não do imposto que seria retido em parte no Estado ao qual a mercadoria se destina, essa prática está prevista no Protocolo 21 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), sendo que 18 estados e mais o Distrito Federal já aderiram.

Porém, algumas instituições questionam esse protocolo, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC). Para essas entidades o ICMS já seria cobrado na origem da compra, reter parte desse imposto no Estado de destino representaria uma superposição indevida, isso seria uma violação das regras que tratam do ICMS.

Até o momento o STF não se pronunciou sobre o assunto. O Plenário considerou válidas as considerações das instituições e suspendeu uma lei do Piauí que cobrava o imposto dos consumidores que faziam compras em outros estados. Esse é um dos pontos da reforma tributária quem vem sendo proposta pelo Ministério da Fazenda, mas que ainda não foi aprovada.

Por Joyce Silva

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