STF altera regras para cobrança do ICMS

O Supremo Tribunal Federal, por meio do ministro Luiz Fux, aceitou no último dia 12 de dezembro de 2012 a atuação do estado de São Paulo como amicus curiae em ação contra a constitucionalidade do Protocolo 21.

Esta norma legislativa feita pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária)  permite que o local de destino de mercadorias compradas cobrem ICMS interestadual.

Segundo a Ação direta de Inconstitucionalidade 4.713, solicitada pela CNI, o Protocolo 21 vai contra as delimitações constitucionais que determinam a incidência de ICMS apenas ao estado de origem, sendo que a taxa interestadual é pertinente apenas para contribuintes do ICMS que irão revender o produto que, no caso de compra não presencial, se refere ao consumidor final.

Agora, é preciso aguardar a decisão do supremo tribunal para que as ações efetivas sejam tomadas.

Por Ana Camila Neves Morais

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