Câmara aprova MP com Refis da Crise

A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana a Medida Provisória número 578.

Esta proposta da presidência da república prevê a concessão de incentivos fiscais para setores variados da economia bem como determina a reabertura do “Refis da Crise”.

Com relação ao chamado Refis da Crise ele pode ser aderido a partir do dia 28 de fevereiro de 2013 e permite a renegociação de dívidas dos estados e municípios junto à União.

Com relação aos incentivos fiscais, a MP prevê incentivo de 586 milhões de reais para a compra de veículos e locomotivas destinados ao transporte de mercadorias bem como inseriu as empresas que prestam serviços de execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil no benefícios de contribuição patronal para a previdência de 1% sobre a receita bruta.

Fonte: Valor Online

Por Ana Camila Neves Morais

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