O STJ ainda alega que o acórdão do TRF-3 representa violação ao Código Tributário Nacional (CTN) e à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois de acordo com os seus autos, incidem o imposto de renda somente sobre as férias proporcionais, descartando da tributação sobre as remunerações indenizadas.

Fonte: Infomoney

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Imposto de Renda sobre Férias indenizadas em Recisão

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Graças à Lei 9.874/99 e à Medida Provisória 2228-1/2001, a pessoa física ou empresa que apoiar financeiramente determinados segmentos pode abater 100% do investido na sua declaração do Imposto de Renda.

Que tal começar a incentivar as artes e a cultura geral no Brasil?

Confira os segmentos mais privilegiados para os que objetivam substanciais deduções na declaração do IR:

“Artes cênicas; livros de valor artístico, literário ou humanístico; música erudita ou instrumental; exposições de artes visuais; doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas; treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para esses acervos; produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragens; preservação de acervo de produções independentes com caráter cultural e educativo sem cunho comercial, realizadas por empresas de rádio e televisão; preservação de patrimônio cultural e imaterial já tombado; construção e manutenção de salas de cinema e teatro em municípios com menos de 100 mil habitantes”.

Por Karina Gonçalves

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Incentivo a Artes pode ser abatido em 100% no Imposto de Renda

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Um dos grandes atrativos desta lei para a iniciativa privada em geral é seu mecanismo que permite abatimentos no Imposto de Renda dos que invistam em projetos cinematográficos e artísticos em geral.

Pessoas físicas ou jurídicas, de acordo com seu artigo 26, podem abater na declaração os seguintes percentuais: 60% do patrocínio ou 80% das doações para pessoa física; 30% do valor patrocinado ou 40% do valor doado, no caso de empresas, que ainda podem lançar o valor incentivado como despesa operacional.

Para ler a íntegra da Lei Rouanet clique aqui.

Por Karina Gonçalves

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Lei Rouanet – Investimento em Cultura – Abatimento Imposto de Renda

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Confirmada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 20 de janeiro de 2010 e publicada no Diário Oficial da União em 21 de janeiro, a nova Lei cria o Fundo Nacional do Idoso. Pessoas físicas e jurídicas que fizerem doações ao fundo nos âmbitos nacional, estadual e municipal terão direito a abater o referente aos donativos a partir da declaração de 2011.

O principal objetivo do Fundo é a sustentação de programas e projetos que visem à garantia dos direitos sociais dos cidadãos brasileiros com mais de 60 anos de idade, além de sua autonomia e real integração à sociedade.

Por Karina Gonçalves

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Fundo Nacional do Idoso permite abatimento em Imposto de Renda

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Segundo o Ministério Público, o limite que a Receita Federal estabeleceu é inconstitucional e deverá ser abolido, visto que os gastos com educação não podem ser vistos como sinais de riqueza e sim um direito à educação.

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Ministerio Público quer dedução total no Imposto de Renda de gastos com Educação

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