A cobrança do ICMS sobre compras feitas pela internet ou por meios não presenciais foi levada ao Supremo Tribunal Federal, porém duas propostas de regularização tramitam no Senado Federal.

O principal objetivo dos dois projetos é julgar a legalização ou não do imposto que seria retido em parte no Estado ao qual a mercadoria se destina, essa prática está prevista no Protocolo 21 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), sendo que 18 estados e mais o Distrito Federal já aderiram.

Porém, algumas instituições questionam esse protocolo, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC). Para essas entidades o ICMS já seria cobrado na origem da compra, reter parte desse imposto no Estado de destino representaria uma superposição indevida, isso seria uma violação das regras que tratam do ICMS.

Até o momento o STF não se pronunciou sobre o assunto. O Plenário considerou válidas as considerações das instituições e suspendeu uma lei do Piauí que cobrava o imposto dos consumidores que faziam compras em outros estados. Esse é um dos pontos da reforma tributária quem vem sendo proposta pelo Ministério da Fazenda, mas que ainda não foi aprovada.

Por Joyce Silva

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Cobrança do ICMS em Compras Feitas pela Internet

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O ICMS dos estabelecimentos gaúchos dos setores de material elétrico, de construção e ferramentas será recolhido por substituição tributária, ou seja, a partir de 1º de setembro essa tributação passa a ser recolhida diretamente na indústria, e não mais nos pontos de venda.

De acordo com o diretor da Receita Estadual, os estabelecimentos de atacado e varejo desses setores devem realizar levantamento de estoque até o dia 31 de agosto, enviando as declarações até o dia 30 de novembro para a Secretaria da Fazenda. A primeira parcela do imposto pode ser paga até março de 2010.

Até o dia 1º de novembro, gradualmente outros noves setores alterarão a forma de recolhimento do ICMS no Estado.

Mais informações: www.sefaz.rs.gov.br

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Até o fim do ano 12 setores pagarão ICMS por substituição tributária no RS

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O governo paulista reduziu a taxa de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para todas as indústrias náuticas instaladas no Estado de São Paulo. Esse incentivo reduz a alíquota aplicada nas transações internas do setor de 25% para 7%.

Essa ação resultou da atuação da Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, formada pelas Secretarias de Desenvolvimento, de Economia e Planejamento, e da Fazenda, e visa equilibrar a concorrência entre empresas paulistas e cariocas, onde as taxas já são menores.

A mudança não chega a produzir grande efeito nas arrecadações e os maiores beneficiados serão os fabricantes de iates, barcos e demais embarcações náuticas.

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Indústria náutica tem ICMS reduzido no Estado de São Paulo

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