A cobrança do ICMS sobre compras feitas pela internet ou por meios não presenciais foi levada ao Supremo Tribunal Federal, porém duas propostas de regularização tramitam no Senado Federal.

O principal objetivo dos dois projetos é julgar a legalização ou não do imposto que seria retido em parte no Estado ao qual a mercadoria se destina, essa prática está prevista no Protocolo 21 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), sendo que 18 estados e mais o Distrito Federal já aderiram.

Porém, algumas instituições questionam esse protocolo, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC). Para essas entidades o ICMS já seria cobrado na origem da compra, reter parte desse imposto no Estado de destino representaria uma superposição indevida, isso seria uma violação das regras que tratam do ICMS.

Até o momento o STF não se pronunciou sobre o assunto. O Plenário considerou válidas as considerações das instituições e suspendeu uma lei do Piauí que cobrava o imposto dos consumidores que faziam compras em outros estados. Esse é um dos pontos da reforma tributária quem vem sendo proposta pelo Ministério da Fazenda, mas que ainda não foi aprovada.

Por Joyce Silva

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Cobrança do ICMS em Compras Feitas pela Internet

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Será divulgando na próxima sexta-feira, dia 27 de janeiro, o valor total de arrecadação de impostos federais e contribuições previdenciárias no mês de dezembro do ano passado.

Carlos Alberto Barreto, secretário da Receita Federal, também divulgará o recolhimento total do ano de 2011. As projeções do Fisco são de que no ano passado as arrecadações tiveram aumento real entre 11% e 11,5%.

A expectativa é que o aumento da arrecadação seja ainda maior que em 2010, que teve quase 20% a mais em relação ao ano de 2009.

De acordo com isso, haverá um novo recorde na Receita Federal, de janeiro a novembro do ano passado foram recolhidos R$ 873,275 bilhões, cerca de R$ 67,567 bilhões a mais que o ano todo de 2010.

Geralmente em dezembro as arrecadações são maiores, pois é quando os trabalhadores recebem o décimo terceiro, costumam viajar, comprar presentes e acabam consumindo mais do que o restante do ano.

Em 2010, só no mês de dezembro foram arrecadados R$ 90,882 bilhões em tributos federais, que foi a contribuição mais alta de todos os tempos, sendo 23% maior do que dezembro de 2009.

Fonte: Agência Brasil

Por Jéssica Posenato

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Arrecadação de Impostos no Brasil em 2011

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Os brasileiros lamentam através de inúmeras palavras e pensamentos sempre que escutam notícias envolvendo tributos, impostos. O Brasil é considerado um dos países com as mais altas cargas tributárias, tanto que especialistas afirmam que o trabalhador dedica aproximadamente 40% de sua remuneração mensal para esse tipo de cobrança embutida em produtos e serviços.

As empresas, atentas tanto quanto os consumidores, passaram a imaginar mil e uma maneiras de diminuir o pagamento de impostos de forma legal, sem qualquer tipo de falcatrua. Essa situação, aliada às constantes mudanças na legislação, obrigam companhias a investirem em profissionais apenas para esse fim.

Contadores e advogados, agora, têm mais outro nicho de atuação, desenvolvendo o melhor de seus trabalhos de maneira estratégica. Quem acha, porém, que oportunidades nesse campo serão imediatas, deve ter um pezinho atrás. Isto porque é preciso associar conhecimentos tanto da área contábil como da jurídica.

Devido a esses fatores é imprescindível o profissional da área estar atualizado. A Nasajon Educacional é uma das empresas capazes de orientar nesse sentido. Nos dias 26 e 28 deste mês oferece cursos específicos. Para informações, acesse o site da companhia pelo endereço www.nasajon.com.br/educacional ou entre em contato pelo telefone (11) 2233-0800.

Por Luiz Felipe T. Erdei

Fonte: Assessoria de Imprensa

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Cursos específicos sobre tributos – Nasajon Educacional

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Consumidores brasileiros pagam 61 tributos diferentes, é o que indica o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, o IBPT. Entre eles estão impostos, contribuições e taxas nos mais diversos níveis de cobrança: federal, estadual e municipal.

Somente no âmbito federal, a União chega a cobrar do contribuinte 48 tipos de tributos. Com toda esa cobrança, o Brasil é o campeão no ranking da carga tributária sobre o PIB (Produto Interno Bruto, ou seja, valor do conjunto de bens finais produzidos pela economia em um determinado período de tempo).

Os brasileiros pagam o equivalente a 35% do PIB nacional, enquanto os Estados Unidos apresentam uma carga de 26% de seu PIB.

Em sua maioria, o contribuinte paga mais impostos indiretos, ou seja, aqueles em que o imposto está intrínseco ao valor da mercadoria, diferente de impostos como o IPTU ou o IPVA, conhecidos em todo início de ano. A preocupação, entretanto, não é só o valor desses impostos, mas a forma como se gasta, ou seja, substituir os gastos de custeio da União (com pagamento de salários aos funcionários públicos e políticos) para o gasto com investimentos, de modo a elevar a taxa dos 19% atuais para a meta de 24% até 2014.

Em época de volta às aulas, fica evidente o quanto se gasta com imposto no Brasil. Segundo estudo divulgado pelo IBPT, os tributos chegam a representar até 47,49% do preço de uma caneta esferográfica, 34,99% para cadernos e lápis e 43,19% para uma simples borracha. A explicação pode residir no fato de que todos os materiais escolares são produtos industrializados, ou seja, incide aí o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Enquanto o contribuinte paga a conta para a União, o sistema educacional brasileiro continua com nota baixa.

Por Diego Alvim

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Impostos no Brasil – Consumidores pagam 61 tributos diferentes

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A carga de impostos pagos pelos brasileiros encontra-se entre uma das mais caras no ranking mundial. Comparado a outros países que proporcionam condições de atendimento nos segmentos da saúde ou educação, torna-se inquestionável aos brasileiros observar como a arrecadação pode não suprir as necessidades mínimas.

Ressaltando aqui, a desconsideração de alguns fatores determinantes para a distribuição eficaz dos impostos, como corrupção e administração centralizada em ações de interesse para privilegiar uma minoria. Numa reflexão aprofundada sobre justiça, consideram-se as convicções e ideais, observando escolhas morais, éticas, religiosa e valores quanto a posição ativa na sociedade.

O conceito de justiça de uma pessoa é determinado por estas características. Isto significa que, o que é correto para uns, não é para outros. Na imposição do pagamento de impostos a cada cidadão, esta reflexão conduz a uma necessidade, imediata, de conscientização sobre uma opção sensata nas eleições para cargos de administração pública.

Por Patricia Gujev

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Carga de Impostos no Brasil: Justiça x Injustiça

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A partir do dia 1º de março deste ano, o contribuinte já pode fazer a declaração de imposto de renda referente a 2009.

O Coordenador do Imposto de Renda da Receita Federal, Joaquim Adir, informou que para este ano haverá algumas mudanças. Segundo ele, cerca de 5 milhões de pessoas sócias de empresas estarão liberadas de declarar por este motivo, já que só são sócias formalmente, sem terem apresentado rendimento.

Outra mudança está nos bens e direitos, cujo valor deve ser superior a trezentos mil reais, para que necessite declarar.

O coordenador Joaquim Adir informou ainda que, este será o último ano em que se permitirá a utilização do formulário impresso, visto que muitos são ilegíveis, permanecendo então, a partir do próximo ano, somente o formulário eletrônico.

Para declarar, os rendimentos do contribuinte em 2009 devem ter sido superiores a R$17.215,08.

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Mudanças Regras Imposto de Renda (IRPF) 2010

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A soma da arrecadação de impostos e contribuições federais divulgada pela Receita Federal indica nova queda no mês de agosto. Com R$ 52,068 bilhões, a baixa é de 7,49% em relação ao mês anterior, revelando diminuição na arrecadação pelo décimo mês consecutivo.

Com a análise do acumulado do ano, os índices apontam para uma queda de 7,40% em comparação com o mesmo período em 2008. Economistas alegam que a crise econômica é a principal razão dessa queda, acrescida pelos cortes nos impostos.

Houve também queda na receita administrativa de 11,86% em relação a julho, com um declínio de 11,03% em comparação ao mesmo período do ano passado. Outras receitas marcaram queda real de 65,89% em relação a julho.

Parece que a conversa de que a arrecadação aumentaria ao diminuir os impostos, pela aceleração da economia, não procede. O que é ruim.

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Receita Federal divulga queda na arrecadação de impostos

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Se você observou que o valor da Restituição do Imposto de Renda (IRPF 2009) não foi creditado em sua conta corrente, busque ajuda.

Primeiramente, veja se o seu nome consta nos lotes que a Receita Federal já publicou através de seu site (até 08/09 foram divulgados 4 lotes de restituição).

Caso seu nome esteja por lá, e você não tenha recebido o valor, ligue para uma das Agências do Banco do Brasil, ou utilize o serviço BB Responde pelo número 4004-0001 ou 0800-729-0001.

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Valor da restituição do IR 2009 não foi creditado em sua conta corrente?

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Foram abertas no dia 08/09/2009 as consultas para o 4º lote de restituição do IR 2009 – Imposto de Renda Pessoa Física.

A consulta pode ser feita pelo site da Receita Federal ou então pelo fone 146. A data para o crédito em conta está prevista para ser no dia 15/09/2009.

De acordo com a Receita Federal, de todos os lotes liberados em 2009, este deve ser o menor deles, contemplando apenas pouco mais de 370 mil contribuintes.

Restam para 2009 ainda mais 3 lotes.

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4º lote do IR 2009 pode ser consultado pelos contribuintes

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A proposta da implantação da taxa de Contribuição Social para a Saúde (CSS), que surge como a nova CPMF, enfrenta a oposição que impede sua aprovação na Câmara dos Deputados. Isso ocorre porque o governo federal tem ressalvas em relação ao retorno da taxa, depois de perder a batalha enfrentada anteriormente pela prorrogação da CPMF.

De acordo com o ministro das Relações Institucionais, José Monteiro, a questão exige uma mobilização nacional, pois a saúde precisa de mais recursos. Essa medida, de acordo com o ministro depende do envolvimento de prefeitos, governadores e contribuintes em geral que concordem com a implantação do novo imposto sobre cheque.

Tomara que não se mobilizem…

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CSS – Aprovação da CSS (ex-CPMF) exige apoio da oposição

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A nova CPMF pode entrar em vigor ainda neste ano. A proposta de retornar a cobrança de uma taxa sobre o cheque apresenta algumas diferenças em relação ao imposto extinto em 2007. Definida como Contribuição Social para a Saúde (CSS), a nova taxa prevê alíquota de 0,1% sobre movimentações financeiras, diferente da CPMF antiga que chegou a cobrar 0,38%.

A proposta contempla o direcionamento desse valor cobrado para aplicações anuais na saúde pública. Para entrar em vigor, a CSS precisa ser aprovada pela Câmara e então passar pelo Senado. Defendida pelo ministro da Saúde José Gomes Temporão, a ideia é acelerar a regulamentação e aprová-la até o início do próximo mês.

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Nova CPMF (agora CSS) prevê alíquota permanente de 0,1%

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A partir de agora, os trabalhadores que estão inscritos no programa do Microempreendedor Individual (MEI) não necessitam mais emitir nota fiscal de prestação de serviços para pessoas físicas. A decisão foi divulgada hoje pela Secretaria da Fazenda e visa facilitar e estimular o crescimento das atividades desses contribuintes.

O comunicado também isenta o trabalhador de emitir nota em todas as vendas de produtos que realizar para empresas que possuam o CNPJ e contribuam com o ICMS, tornando obrigatória para este a emissão de nota fiscal de compra.

Os trabalhadores que atuam por conta própria e desejam realizar sua inscrição no MEI precisam comprovar um faturamento mensal de, no máximo, R$ 3 mil, ou o montante anual de R$ 36 mil. Para efetuar seu cadastro, há uma taxa mensal de até R$ 57,15 referente a todos os impostos municipais, estaduais e federais.

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Microempresários MEI não precisam mais emitir nota fiscal

Os contribuintes que estão em débito com a Receita Federal poderão formalizar os pedidos para o pagamento tributário à vista ou parcelamento a partir da segunda-feira (17 de agosto).

Para dar entrada nos procedimentos, os requerimentos deverão ser protocolados nas páginas eletrônicas da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou da própria Receita Federal, de acordo com o caso específico.

Conforme previsto na Lei 11.941/2009, o contribuinte poderá parcelar em até 180 meses dívidas que venceram até 30 de novembro do ano passado. Os descontos de multas e encargos legais podem chegar a 100%, além de reduções que variam de 20% a 45% dependendo do parcelamento.

Informações:

• www.pgfn.fazenda.gov.br
• www.receita.fazenda.gov.br

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Receita Federal disponibiliza parcelamento de débitos do imposto de renda

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O governo paulista reduziu a taxa de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para todas as indústrias náuticas instaladas no Estado de São Paulo. Esse incentivo reduz a alíquota aplicada nas transações internas do setor de 25% para 7%.

Essa ação resultou da atuação da Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, formada pelas Secretarias de Desenvolvimento, de Economia e Planejamento, e da Fazenda, e visa equilibrar a concorrência entre empresas paulistas e cariocas, onde as taxas já são menores.

A mudança não chega a produzir grande efeito nas arrecadações e os maiores beneficiados serão os fabricantes de iates, barcos e demais embarcações náuticas.

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Indústria náutica tem ICMS reduzido no Estado de São Paulo

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