Imposto de Renda

Existe um projeto que está sob análise na Câmara dos Deputados, em Brasília, que propõe que aposentados com mais de 60 anos e que recebem até R$ 1,43 mil, ficariam isentos de pagar Imposto de Renda.

Existem duas comissões que estão analisando o caso: a comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e a comissão de Finanças. Caso o projeto seja validado, ainda passará pelos olhos dos deputados e por fim, vai à sanção do presidente da República.

Esta isenção do Imposto de Renda não cobriria apenas a aposentadoria, mas também a pensão e transferência para reserva.

Quem criou este projeto foi o sr. César Borges, que é senador pelo PR da Bahia. Segundo ele, não existem motivos para que exista um teto de 65 anos de idade para que haja uma isenção fiscal.

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Nem todas as vendas de imóveis incorrem em obrigação de pagamento de Imposto de Renda relativo ao ganho com o negócio. Se a casa, apartamento ou terreno for o único imóvel do contribuinte (pessoa física), e tiver valor de até R$440 mil, no ato da alienação, os lucros estão isentos de tributação.

Porém, esta isenção só é possível se nos últimos cinco anos o vendedor não tiver realizado nenhuma outra alienação.

A legislação que regulamenta este limite de preço imobiliário rentável ao contribuinte é a Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, mais especificamente em seu Artigo 23.

Karina Gonçalves

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